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Prazo para adesão ao Simples Nacional encerra em 31 de janeiro

Dispensa de retenção do IRRF sobre indenizações destinadas a reparar danos emergentes

Publicada Medida Provisória sobre regimes especiais de drawback

Conheça a Súmula do STJ sobre drawback

Receita Federal autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

Receita Federal atualiza legislação sobre o comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

CARF disciplina o funcionamento das reuniões de julgamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022

Súmulas do STJ sobre a execução fiscal

Receita Federal atualiza legislação sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

Receita Federal atualiza legislação sobre o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira

Súmulas do STJ sobre IPTU

Súmulas do CARF sobre o ITR

Receita Federal atualiza legislação sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Receita Federal do Brasil disciplina o atendimento por meio do Chat RFB

Receita Federal do Brasil atualiza legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Portal e-CAC disponibiliza o serviço Obter Registro Especial de Controle de Papel Imune

Fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução antes da Lei 14.112/2020?

É possível desconto de créditos PIS e Cofins na atividade de desenvolvimento e licenciamento de software?

Conheça as Súmulas Vinculantes do STF sobre o Direito Tributário

MEI: Receita Federal lança nova versão do app MEI