A Receita Federal disponibiliza a partir de hoje (07/12) o serviço Obter Registro Especial de Controle de Papel Imune, localizado na área de concentração temática (ACT) Cadastro no e-CAC.
Por oportuno, lembra-se que para solicitar a obtenção de Registro Especial de Controle de Papel Imune deverão ser juntados ao processo os documentos constantes do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018.
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