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Prazo para adesão ao Simples Nacional encerra em 31 de janeiro

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Dispensa de retenção do IRRF sobre indenizações destinadas a reparar danos emergentes

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Publicada Medida Provisória sobre regimes especiais de drawback

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Conheça a Súmula do STJ sobre drawback

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Receita Federal autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

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Receita Federal atualiza legislação sobre o comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

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Receita Federal atualiza legislação sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

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Receita Federal atualiza legislação sobre o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira

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Súmulas do CARF sobre o ITR

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Receita Federal atualiza legislação sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

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Receita Federal do Brasil disciplina o atendimento por meio do Chat RFB

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Receita Federal do Brasil atualiza legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

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Portal e-CAC disponibiliza o serviço Obter Registro Especial de Controle de Papel Imune

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É possível desconto de créditos PIS e Cofins na atividade de desenvolvimento e licenciamento de software?

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MEI: Receita Federal lança nova versão do app MEI

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Receita Federal inicia operação Malha Fiscal Pessoa Jurídica

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Termina hoje (30/11) o prazo para a negociação de débitos com a Receita Federal

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Prazo para a negociação de débitos com a Receita Federal termina em 30/11

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