A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou hoje (08/12) a Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2.021, a qual disciplina o atendimento por meio do Chat RFB.
Confira abaixo os principais pontos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2.021.
O que é Chat RFB?
Considera-se Chat RFB o canal de atendimento online acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC).
Como será o atendimento no Chat RFB?
O atendimento prestado por meio do Chat RFB será:
- solicitado pelo interessado que acessou o canal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 2020; e
- prestado de forma regional, de acordo com a região fiscal sob a qual o interessado estiver jurisdicionado.
Quais princípios devem ser observados nos atendimentos no Chat RFB?
São princípios a serem observadas no atendimento realizado por meio do Chat RFB:
- presunção da boa-fé;
- urbanidade, impessoalidade e equidade;
- utilização de clareza, precisão e concisão na linguagem de comunicação, com utilização parcimoniosa de siglas, jargões e estrangeirismos;
- racionalização dos métodos e fluxos de trabalho;
- promoção da aplicação de soluções tecnológicas que visem tornar os procedimentos de atendimento mais eficazes;
- padronização nacional dos procedimentos; e
- conclusividade do serviço prestado, sempre que possível.
Qual o horário de funcionamento e atendimento do Chat RFB?
O horário de funcionamento do Chat RFB será das 7 às 19 horas, em um total de 12 (doze) horas diárias, exclusivamente em dias úteis.
O que não é permitido no Chat RFB?
Não será permitida a prestação de:
- atendimento para serviço diferente daquele selecionado pelo interessado ou que esteja disponível no Portal e-CAC; e
- mais de um atendimento simultâneo para o mesmo interessado.
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