Receita Federal atualiza legislação sobre o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira
Receita Federal atualiza legislação sobre o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou hoje (13/12) a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a qual regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
Clique aqui e veja a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.
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