Conheça as 2 novas Súmulas são aprovadas pelo STJ
Foram aprovadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, em 02/12/2021, 2 novas
Súmulas (Súmulas 652 e 653):
Súmula 652
A
responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente,
decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas
de execução subsidiária.
Súmula 653
O pedido de
parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional,
pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Leia mais sobre as Súmulas do
STJ sobre o ICMS
e Imposto de Renda.
Para mais conteúdo sobre o
direito continue acessando o nosso blog
diariamente!
Comentários
Postar um comentário