Publicada a lei que cria o auxílio Gás dos Brasileiros

Foi publicada hoje (22/11) a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, a qual cria o auxílio Gás dos Brasileiros.

Conforme a citada lei, o auxílio Gás dos Brasileiros é destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

Quem poderá ser beneficiado pelo auxílio Gás dos Brasileiros?

Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros, na forma do regulamento, as famílias:

• inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
• que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Ainda, o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

Qual o valor do auxílio Gás dos Brasileiros?

O valor do auxílio Gás dos Brasileiros será definido em regulamento. No entanto, conforme a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, as famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros terão direito, a cada bimestre, a um valor monetário correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores.

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