Conheças as Súmulas do STJ sobre o princípio da insignificância
Súmula 599
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (SÚMULA 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)
Súmula 606
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (SÚMULA 606, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da insignificância.
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