Súmula 15
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (SÚMULA 15, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)
Súmula 89
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)
Súmula 110
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (SÚMULA 110, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430)
Súmula 111
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281)
Súmula 226
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (SÚMULA 226, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ 01/10/1999, p. 83)
Conheça as Súmulas do STJ sobre trabalho rural e pensão por morte.
Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do acidente de trabalho, um tema importante do direito previdenciário!
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